REFORMA TRIBUTÁRIAServidores da SEMFAZ debatem mudanças na legislação tributária

02/Ago/2019 - 08:01

Em meio a um cenário de possíveis mudanças no ordenamento jurídico-tributário a nível nacional, protagonizado pela chamada Reforma da Previdência, que hoje já tramita no congresso nacional, servidores da Secretaria Municipal de Fazenda reuniram-se no dia 31 de de Julho de 2019 para discutir as implicações da dita reforma sobre a competência tributária dos municípios. Ari Carvalho do Santos, presidente do Conselho de Recursos Fiscais, membro da Câmara Técnica Permanente e do GT 7 da ABRASF e ainda do Profaz - TCE/RO, trouxe um resumo das diversas propostas de mudanças da legislação tributária, em especial as Propostas de Emenda a Constituição PEC nºs 45/2019 e 110/2019.

Ao explanar sobre a natureza e abrangência dos modelos de Reforma que tramitam no parlamento brasileiro, Santos afirma ser de relevante importância a manutenção do ISSQN na competência municipal, uma vez que este é o imposto do futuro, considerando a ascendente multiformidade da prestação de serviços, inclusive com a explosão tecnológica dessa relação de consumo, todavia esta opção não se mostra consignada nas PECs propostas, sendo estas caracterizadas pela unificação de impostos, o que gera uma grande preocupação com o futuro dos fiscos municipais.

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