A Secretaria Municipal de Fazenda recepciona hoje, dia 04/12/2019, um treinamento sobre cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), tributo de competência estadual, mas que passa agora a ser exigido, em procedimento de cobrança administrativa, também pela Fazenda Municipal, em uma iniciativa inédita no Município para a cobrança administrativa compartilhada de tributos entre as Fazendas Estadual e Municipal advinda do Termo de Cooperação Ténica nº 001/SEFIN/RO-2019, do dia 07 de outubro de 2019. O treinamento é ministrato pelo Técnico Tributário Victor Hugo Sevillano Aranibar, da Gerência de Arrecadação da Secretaria de Estado de FInanças (SEFIN-RO).
Para Maria Sandra Bandeira, Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM/SEMFAZ), o referido treinamento tem o objetivo de capacitar o servidor da fazenda municipal especialmente quanto a abordagem na cobrança do IPVA, visando potencializar a abrangência da cobrança realizada aos contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto. Salienta ainda Bandeira, que tal iniciativa se mostra relevante, ainda que a competência tributária seja do Estado, pois parte do produto de sua arrecadação constitui-se como receita de transferência constitucional para o Município de Porto Velho, o que colateralmente o faz receita do Municípo também.
A cobrança administrativa compartilhada de tributos entre as Fazendas Estadual e Municipal é uma das ações decorrentes do Termo de Cooperação Ténica nº 001/SEFIN/RO-2019, das quais ainda ressaltamos a fiscalização do ICMS produtor rural e legalização de empresas, iniciativas tendentes a promover um ambiente de regularidade fiscal dos contribuintes e o consequente ingresso de recursos nos cofres estadual e municipal.
ASTEC/SEMFAZ
