A Prefeitura de Porto Velho está com o programa REFIS 2021 em curso para que o contribuinte em dívida possa quitar seus débitos com redução de até 100% nos juros e multa de mora! Poderão ser parceladas as dívidas de ISS, IPTU, Foros, Taxa de Lixo, Taxas e Multas de Poder de Polícia (meio ambiente, vigilância sanitária, posturas, alvarás, semtran etc.).
A negociação de débitos inscritos na dívida ativa ou que estejam em execução fiscal (processo judicial) deverá ser efetivada na PGM, enquanto que os débitos não inscritos em dívida ativa podem ser negociados na SEMFAZ, até dia 28 de dezembro de 2021 para dívidas datadas de anos anteriores. Ressalta-se que nenhum débito de 2021 poderá ser negociado pelo REFIS.
O percentual de redução de juros e multa de mora varia de acordo com a quantidade de parcelas. Por exemplo, para redução de 100% pode parcelar em até 6x.; redução de 80% pode parcelar em até 12x; 70% de redução com parcelamento em até 18x.O máximo de parcelas é de 60x, com redução de 50% nos juros e multas de mora. Ressalta-se que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a 1 UPF (R$ 80,11).
Para realizar a negociação, basta se dirigir à PGM (débitos em dívida ativa) ou à SEMFAZ (débitos não inscritos em dívida ativa) ou agendar horário online. CLIQUE AQUI E FAÇA SEU AGENDAMENTO.
Essencial estar munido da documentação necessária para realizar o REFIS. Para conhecer a DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA CLIQUE AQUI.
Quem estiver apto ao REFIS na PGM ou na SEMFAZ e não fizer o agendamento online terá que retirar senha de atendimendo geral no local e aguardar ser chamado na fila de espera.
A negociação também poderá ser realizada por e-mails, sem necessidade de agendamento ou presença nas secretarias, seja na SEMFAZ, seja na PGM.
- E-mail Refis SEMFAZ: refis.semfaz@gmail.com
- E-mail Refis PGM: spda.pgm@gmail.com - débitos na dívida ativa ou em processo judicial
Endereço SEMFAZ: Av. 7 de Setembro, 744.
Endereço PGM: Av. 7 de Setembro, 1044.
