Programa tem sido importante estratégia de arrecadação para Porto Velho
Os contribuintes em débito com o município que ainda não aderiram ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis) 2022, da Prefeitura de Porto Velho, contam agora com um novo prazo. O procedimento segue aberto até o dia 31 de julho de 2023.
A prorrogação do prazo deu-se por meio da Lei Complementar no 937, de 05 de abril de 2023, que alterou dispositivos da Lei Complementar no 923, de 16 de dezembro de 2022.
“O Refis tem se mostrado uma importante estratégia de arrecadação para Porto Velho. Nesse momento de retomada total da economia e de flexibilização do isolamento social, a Prefeitura precisa intensificar os serviços públicos e isso só pode ser feito se estivermos com uma boa arrecadação e com os contribuintes em dia com o município”, explica o prefeito Hildon Chaves.
O Refis é coordenado pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) e pela Procuradoria Geral do Município (PGM). Segundo a subsecretária da Receita Municipal, Sandra Bandeira, quem aderir ao programa pode receber descontos de até 100% nos juros e multas ou parcelar em até 60 vezes o débito junto ao município.
A campanha proporciona a negociação de débitos vencidos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública (COSIP), foros, Auto de Infração de ISSQN, auto de infração de funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento.
SERVIÇO
Os débitos podem ser consultados no portal da Semfaz ou presencialmente no prédio da pasta, das 8h às 14h, sem necessidade de agendamento. A sede da Semfaz fica localizada na avenida Sete de Setembro, 744, Centro.
Para aderir ao REFIS é necessário comparecer à sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), localizada na avenida Sete de Setembro, 1044, Centro.
