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2023
DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA PROJETADA VERSUS RECEITA EFETIVA


MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM

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LDO 2023 - Lei n. º 2.946, de 30 de junho de 2022. R$ 1,00
Tributo Modalidade Setores / Programas / Beneficiário Renúncia de Receita Projetada Renúncia de Receita Efetiva Diferença Programa
2023 2023 2023
IPTU Outros benefícios Redução do IPTU - Incentivo o Pagamento com Desconto - LC nº. 878/2021-art. 218, §1° 6.264.241,12 5.879.920,43 384.320,69 1
Remissão Remissão IPTU - Lei Complementar 199/2004 (Imposto inferior à uma UPF) - Revogado pela LC ° 878/2021. 337.984,52 0,00 337.984,52 2
Subsídio Programa Nota Fiscal Eletrônica
(LC 456/2012 e alterações)
313.131,43 17.065,55 296.065,88 3
Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC
923/2022
9.139.147,35 2.950.252,15 6.188.895,20 4
Isenção Contribuintes identificados como ex-soldados da borracha e ex-ferroviários da Estrada de Ferro Madeira Mamoré - Previsão Legal: art.222, caput, e parágrafos Lei 878/21 - Código Tribtário e de Rendas do Municíio(CTRM) 41.605,27 9.147,18 32.458,09 5
Bolsa Família
-LeiComplementar nº. 229/2006
11.580,50 8.467,27 3.113,23 6
Incentivo Fiscal Distrito Industrial
(LC nº. 374, de 22.12.2009)
52.878,08 0,00 52.878,08 7
Imóveis inseridos no Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2009 307.865,78 0,00 307.865,78 8
ITBI Isenção Programa de Regularização Fundiária LC nº. 320/2008 352.128,05 0,00 352.128,05 9
Imóveis inseridos no Programa Habitacional
Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2009
615.731,56 1.720.977,74 -1.105.246,18 10
ISSQN Alteração de Alíquota Projeto Faculdade da Prefeitura (Bolsa para munícipes - Lei nº.1887/2010 alterada pela Lei nº. 2.284/2016) 8.840.030,70 3.555.950,37 5.284.080,33 11
Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, e alteraçoes 5.042.323,34 1.492.759,09 3.549.564,25 12
Alteração de Alíquota Incentivo Fiscal Distrito Industrial
(LC nº. 374, de 22.12.2009)
806.784,07 0,00 806.784,07 13
Isenção Imóveis inseridos no Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2009 1.589.049,24 0,00 1.589.049,24 14
TRSD Outros benefícios Redução da TRSD - Incentivo ao pagamento com desconto - LC nº. 878/2021, art. 318, §3° 3.674.458,22 2.268.144,46 1.406.313,76 15
Isenção Bolsa Família
Lei Complementar nº. 229/2006-
11.251,16 11.207,01 44,15 16
Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 1.204.556,86 17.909,41 1.186.647,45 17
Taxa de Licença de Funcionamento Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 1.230.697,68 1.998.453,94 -767.756,25 18
Isenção Todos os contribuintes enquadrados como MEI 1.187.950,19 0,00 1.187.950,19 19
Incentivo Fiscal Distrito Industrial (LC nº. 374, de 22.12.2009) 190.095,83 0,00 190.095,83 20
Tx. Uso Bem Público Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 37.240,41 2.939,00 34.301,41 21
Tx. Vigilância Sanitária Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 6.653,47 0,00 6.653,47 22
Tx. Averbação Desmembramento Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 8.038,00 0,00 8.038,00 23
Taxa de Alvará de Construção (Licença de Obras) Isenção Imóveis inseridos no Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2009 143.731,79 0,00 143.731,79 24
Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal - Contribuintes com débitos até 31/12/2020 que solicitarem a adesão até 31/12/2021 - LC n° 859/21, e prorrogada pela LC n° 881/2021. 146.609,05 0,00 146.609,05 25
Taxa de Habite-se Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal - Contribuintes com débitos até 31/12/2020 que solicitarem a adesão até 31/12/2021 - LC n° 859/21, e prorrogada pela LC n° 881/2021. 144.084,11 0,00 144.084,11 26
Isenção Imóveis inseridos no Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2010 141.256,39 0,00 141.256,39 27
Taxa de Meio Ambiente Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal - Contribuintes com débitos até 31/12/2020 que solicitarem a adesão até 31/12/2021 - LC n° 859/21, e prorrogada pela LC n° 881/2021. 286.937,94 0,00 286.937,94 28
Auto Infração - ISSQN Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos LC n° 859/2021, e alterações Contribuinte autuado por infração a legislação tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de anistia, LC 779/2019 4.923.202,99 15.664,77 4.907.538,22 29
Auto Infração - ISSQN Obrigação Acessória Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 4.373.136,22 7.080,16 4.366.056,06 30
Auto Infração - Alvará Funcionamento Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, e alteraçoes 2.002.170,21 19.302,03 1.982.868,18 31
Auto Infração - Posturas e Obras Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 236.505,88 80.234,19 156.271,69 32
Auto Infração - Legislação Transito Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 20.865,97 12.185,05 8.680,92 33
Auto Infração - Meio Ambiente Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 191.177,88 60.939,67 130.238,21 34
Foros Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 6.434.082,20 69.858,59 6.364.223,61 35
COSIP Anistia REFIS Municipal, programa de Regularização de débitos tributários LC 923/2022. 457.363,16 11.568,54 445.794,62 36
TOTAL

60.309.183,46

20.210.026,59 40.099.156,87
LEGENDA:
TRIBUTO NOMENCLATURA
IPTU Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
TRSD Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação final de Resíduos Sólidos Domiciliares
ITBI Imposto Sobre a Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e de direitos a eles relativos
Fonte: Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ (ASTEC - Assessoria Técnica)
Nota: Expressos em valores históricos.

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