MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM
LDO 2022- Lei n. º 2.902, de 20 de dezembro de 2021. | R$ 1,00 | |||||
Tributo | Modalidade | Setores / Programas / Beneficiário | Renúncia de Receita Projetada | Renúncia de Receita Efetiva | Diferença | Programa |
2022 | 2022 | 2022 | ||||
IPTU | Outros benefícios | Redução do IPTU - Incentivo o Pagamento com Desconto - LC nº. 878/2021-art. 218, §1° | 4.266.743,34 | 5.211.278,44 | -944.535,10 | 1 |
Remissão | Remissão IPTU - Lei Complementar 199/2004 (Imposto inferior à uma UPF) - Revogado pela LC ° 878/2021. | 1.236.246,26 | 0,00 | 1.236.246,26 | 2 | |
Subsídio | Programa Nota Fiscal Eletrônica (LC 456/2012 e alterações) |
299.506,69 | 55.839,48 | 243.667,21 | 3 | |
Anistia | REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 | 6.298.714,42 | 3.757.546,31 | 2.541.168,11 | 4 | |
Isenção | Contribuintes identificados como ex-soldados da borracha e exferroviários da Estrada de Ferro Madeira Mamoré - Previsão Legal: art.222, caput, e parágrafos Lei 878/21 - Código Tribtário e de Rendas do Municíio(CTRM) | 47.975,68 | 38.498,44 | 9.477,24 | 5 | |
Bolsa Família - Lei Complementar nº. 229/2006 | 10.826,88 | 7.842,29 | 2.984,59 | 6 | ||
Incentivo Fiscal Distrito Industrial (LC nº. 374, de 22.12.2009) |
70.810,61 | 96.924,71 | -26.114,10 | 7 | ||
Imóveis inseridos no Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2009 |
292.668,43 | 0,00 | 292.668,43 | 8 | ||
ITBI | Isenção | Programa de Regularização Fundiária LC nº. 320/2008 |
340.187,47 | 0,00 | 340.187,47 | 9 |
Imóveis inseridos no Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2009 |
585.331,37 | 0,00 | 585.331,37 | 10 | ||
ISSQN | Alteração de Alíquota | Projeto Faculdade da Prefeitura (Bolsa para munícipes - Lei nº.1887/2010 alterada pela Lei nº. 2.284/2016) |
7.856.685,59 | 3.855.034,12 | 4.001.651,47 | 11 |
Anistia | REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, e alteraçoes | 4.871.339,33 | 3.957.123,03 | 914.216,30 | 12 | |
Alteração de Alíquota | Incentivo Fiscal Distrito Industrial (LC nº. 374, de 22.12.2009) | 779.426,21 | 0,00 | 779.426,21 | 13 | |
Redução de Base de Cálculo | Empresas que prestem serviço de nefrologia (Serviços de Diálise e Nefrologia - CNAE-Fiscal 8640-2/03) |
615.308,97 | 0,00 | 615.308,97 | 14 | |
Isenção | Imóveis inseridos no Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2009 |
1.565.896,37 | 0,00 | 1.565.896,37 | 15 | |
TRSD | Outros benefícios | Redução da TRSD - Incentivo ao pagamento com desconto - LC nº. 878/2021, art. 318, §3° | 2.479.011,69 | 3.549.858,19 | -1.070.846,50 | 16 |
Isenção | Bolsa Família - Lei Complementar nº. 229/2006 | 10.695,75 | 9.143,61 | 1.552,14 | 17 | |
Anistia | REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 | 1.163.710,62 | 430.366,05 | 733.344,57 | 18 | |
Taxa de Licença de Funcionamento | Anistia | REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 | 1.188.965,01 | 210.751,49 | 978.213,52 | 19 |
Isenção | Todos os contribuintes enquadrados como MEI | 822.602,80 | 1.255.957,56 | -433.354,76 | 20 | |
Incentivo Fiscal Distrito Industrial (LC nº. 374, de 22.12.2009) |
143.191,65 | 37.566,20 | 105.625,45 | 21 | ||
Tx. Uso Bem Público | Anistia | REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 | 35.977,60 | 6.928,58 | 29.049,02 | 22 |
Tx. Vigilância Sanitária | Anistia | REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 | 6.427,85 | 3.663,27 | 2.764,58 | 23 |
Tx. Averbação Desmembramento | Anistia | REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 | 7.765,43 | 503,59 | 7.261,84 | 24 |
Taxa de Alvará de Construção (Licença de Obras) |
Isenção | Imóveis inseridos no Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2009 |
136.636,67 | 0,00 | 136.636,67 | 25 |
Taxa de Habite-se | Isenção | Imóveis inseridos no Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2009 |
134.283,47 | 0,00 | 134.283,47 | 26 |
Auto Infração - ISSQN | Anistia | REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos LC n° 859/2021, e alterações Contribuinte autuado por infração a legislação tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de anistia, LC 779/2019 | 2.458.557,20 | 0,00 | 2.458.557,20 | 27 |
REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 | 3.064.837,09 | 368.930,71 | 2.695.906,38 | 28 | ||
Auto Infração - ISSQN Obrigação Acessória | Anistia | Contribuinte autuado por infração a legislação tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de anistia, LC 779/2019 |
1.530.153,80 | 0,00 | 1.530.153,80 | 29 |
REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 | 25.180.999,17 | 63.670,76 | 25.117.328,41 | 30 | ||
Auto Infração - Alvara Funcionamento | Anistia | Contribuinte autuado por infração a legislação tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de anistia, LC 779/2019 |
117.538,68 | 0,00 | 117.538,68 | 31 |
REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, e alteraçoes | 122.447,18 | 45.475,09 | 76.972,09 | 32 | ||
Auto Infração - Posturas e Obras | Anistia | Contribuinte autuado por infração a legislação tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de anistia, LC 779/2019 |
61.243,71 | 0,00 | 61.243,71 | 33 |
REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 | 1.007.858,25 | 78.555,62 | 929.302,63 | 34 | ||
Auto Infração - Legislação Transito | Anistia | REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, e alteraçoes | 11.948,50 | 0,00 | 11.948,50 | 35 |
REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 | 20.158,41 | 13.496,36 | 6.662,05 | 36 | ||
Auto Infração - Meio Ambiente | Anistia | Contribuinte autuado por infração a legislação tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de anistia, LC 779/2019 |
66.506,31 | 0,00 | 66.506,31 | 37 |
REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 | 1.094.462,01 | 114.007,85 | 980.454,16 | 38 | ||
Foros | Anistia | REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 | 6.215.903,97 | 79.711,73 | 6.136.192,24 | 39 |
TOTAL | 76.219.550,44 | 23.248.673,48 | 52.970.876,96 | |||
LEGENDA: | ||||||
TRIBUTO | NOMENCLATURA | |||||
IPTU | Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | |||||
ISSQN | Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza | |||||
TRSD | Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação final de Resíduos Sólidos Domiciliares | |||||
ITBI | Imposto Sobre a Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e de direitos a eles relativos | |||||
Fonte: Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ (ASTEC - Assessoria Técnica) | ||||||
Nota: Expressos em valores históricos. |