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2022
DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA PROJETADA VERSUS RECEITA EFETIVA


MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM

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LDO 2022- Lei n. º 2.902, de 20 de dezembro de 2021. R$ 1,00
Tributo Modalidade Setores / Programas / Beneficiário Renúncia de Receita Projetada Renúncia de Receita Efetiva Diferença Programa
2022 2022 2022
IPTU Outros benefícios Redução do IPTU - Incentivo o Pagamento com Desconto - LC nº. 878/2021-art. 218, §1° 4.266.743,34 5.211.278,44 -944.535,10 1
Remissão Remissão IPTU - Lei Complementar 199/2004 (Imposto inferior à uma UPF) - Revogado pela LC ° 878/2021. 1.236.246,26 0,00 1.236.246,26 2
Subsídio Programa Nota Fiscal Eletrônica
(LC 456/2012 e alterações)
299.506,69 55.839,48 243.667,21 3
Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 6.298.714,42 3.757.546,31 2.541.168,11 4
Isenção Contribuintes identificados como ex-soldados da borracha e exferroviários da Estrada de Ferro Madeira Mamoré - Previsão Legal: art.222, caput, e parágrafos Lei 878/21 - Código Tribtário e de Rendas do Municíio(CTRM) 47.975,68 38.498,44 9.477,24 5
Bolsa Família - Lei Complementar nº. 229/2006 10.826,88 7.842,29 2.984,59 6
Incentivo Fiscal Distrito Industrial
(LC nº. 374, de 22.12.2009)
70.810,61 96.924,71 -26.114,10 7
Imóveis inseridos no Programa Habitacional
Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2009
292.668,43 0,00 292.668,43 8
ITBI Isenção Programa de Regularização Fundiária
LC nº. 320/2008
340.187,47 0,00 340.187,47 9
Imóveis inseridos no Programa Habitacional
Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2009
585.331,37 0,00 585.331,37 10
ISSQN Alteração de Alíquota Projeto Faculdade da Prefeitura (Bolsa para
munícipes - Lei nº.1887/2010 alterada pela Lei nº. 2.284/2016)
7.856.685,59 3.855.034,12 4.001.651,47 11
Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, e alteraçoes 4.871.339,33 3.957.123,03 914.216,30 12
Alteração de Alíquota Incentivo Fiscal Distrito Industrial (LC nº. 374, de 22.12.2009) 779.426,21 0,00 779.426,21 13
Redução de Base de Cálculo Empresas que prestem serviço de nefrologia
(Serviços de Diálise e Nefrologia - CNAE-Fiscal 8640-2/03)
615.308,97 0,00 615.308,97 14
Isenção Imóveis inseridos no Programa Habitacional
Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2009
1.565.896,37 0,00 1.565.896,37 15
TRSD Outros benefícios Redução da TRSD - Incentivo ao pagamento com desconto - LC nº. 878/2021, art. 318, §3° 2.479.011,69 3.549.858,19 -1.070.846,50 16
Isenção Bolsa Família - Lei Complementar nº. 229/2006 10.695,75 9.143,61 1.552,14 17
Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 1.163.710,62 430.366,05 733.344,57 18
Taxa de Licença de Funcionamento Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 1.188.965,01 210.751,49 978.213,52 19
Isenção Todos os contribuintes enquadrados como MEI 822.602,80 1.255.957,56 -433.354,76 20
Incentivo Fiscal Distrito Industrial (LC nº. 374,
de 22.12.2009)
143.191,65 37.566,20 105.625,45 21
Tx. Uso Bem Público Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 35.977,60 6.928,58 29.049,02 22
Tx. Vigilância Sanitária Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 6.427,85 3.663,27 2.764,58 23
Tx. Averbação Desmembramento Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 7.765,43 503,59 7.261,84 24
Taxa de Alvará de
Construção (Licença de Obras)
Isenção Imóveis inseridos no Programa Habitacional
Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2009
136.636,67 0,00 136.636,67 25
Taxa de Habite-se Isenção Imóveis inseridos no Programa Habitacional
Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2009
134.283,47 0,00 134.283,47 26
Auto Infração - ISSQN Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos LC n° 859/2021, e alterações Contribuinte autuado por infração a legislação tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de anistia, LC 779/2019 2.458.557,20 0,00 2.458.557,20 27
REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 3.064.837,09 368.930,71 2.695.906,38 28
Auto Infração - ISSQN Obrigação Acessória Anistia Contribuinte autuado por infração a legislação
tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de anistia, LC 779/2019
1.530.153,80 0,00 1.530.153,80 29
REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 25.180.999,17 63.670,76 25.117.328,41 30
Auto Infração - Alvara Funcionamento Anistia Contribuinte autuado por infração a legislação
tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de anistia, LC 779/2019
117.538,68 0,00 117.538,68 31
REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, e alteraçoes 122.447,18 45.475,09 76.972,09 32
Auto Infração - Posturas e Obras Anistia Contribuinte autuado por infração a legislação
tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de anistia, LC 779/2019
61.243,71 0,00 61.243,71 33
REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 1.007.858,25 78.555,62 929.302,63 34
Auto Infração - Legislação Transito Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, e alteraçoes 11.948,50 0,00 11.948,50 35
REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 20.158,41 13.496,36 6.662,05 36
Auto Infração - Meio Ambiente Anistia Contribuinte autuado por infração a legislação
tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de anistia, LC 779/2019
66.506,31 0,00 66.506,31 37
REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 1.094.462,01 114.007,85 980.454,16 38
Foros Anistia REFIS Municipal, Programa de regularização de débitos tributários LC 859/2021, LC 923/2022 6.215.903,97 79.711,73 6.136.192,24 39
TOTAL 76.219.550,44 23.248.673,48 52.970.876,96
LEGENDA:
TRIBUTO NOMENCLATURA
IPTU Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
TRSD Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação final de Resíduos Sólidos Domiciliares
ITBI Imposto Sobre a Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e de direitos a eles relativos
Fonte: Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ (ASTEC - Assessoria Técnica)
Nota: Expressos em valores históricos.

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