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2020
DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA PROJETADA VERSUS RECEITA EFETIVA


MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM

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LDO 2020 - Lei n. º 2.531, 29 de junho de 2018, alterado pela Lei 2.612, 27 de junho 2019. R$ 1,00
Tributo Modalidade Setores / Programas / Beneficiário Renúncia de Receita Projetada Renúncia de Receita Efetiva Diferença Programa
2020 2020 2020
IPTU Alteração de Alíquota Redução do IPTU - Incentivo o Pagamento com Desconto - LC nº. 199/2004 4.003.361,11 3.915.835,84 87.525,27 1
Remissão Remissão IPTU - Lei Complementar 199/2004 (Imposto inferior à uma UPF) 1.218.810,50 890.251,03 328.559,47 2
Alteração de Alíquota Programa Nota Fiscal Eletrônica (LC 456/2012 e alterações) 102.017,15 7.509,78 94.507,37 3
Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal LC 704/2017 6.066.372,36 0,00 6.066.372,36 4
Isenção Bolsa Família - Lei Complementar nº. 229/2006 10.816,23 8.311,35 2.504,88 5
Alteração de
Alíquota
Incentivo Fiscal Distrito Industrial (LC nº. 374,
de 22.12.2009)
55.152,62 0,00 55.152,62 6
Isenção Programa Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2009 2.231.360,00 0,00 2.231.360,00 7
ISSQN Alteração de Alíquota Projeto Faculdade da Prefeitura (Bolsa para munícipes - Lei nº.1887/2010 alterada pela Lei nº. 2.284/2016) 7.137.526,55 7.301.801,62 (164.275,07) 8
Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017 3.346.987,39 0,00 3.346.987,39 9
Alteração de Alíquota Incentivo Fiscal Distrito Industrial (LC nº. 374, de 22.12.2009) 631.115,78 0,00 631.115,78 10
Redução de Base de Cálculo Empresas que prestem serviço de nefrologia (Serviços de Diálise e Nefrologia - CNAE-Fiscal
8640-2/03)
64.182,33 545.992,74 (481.810,41) 11
Isenção Programa Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2009 4.310.904,14 0,00 4.310.904,14 12
ITBI Isenção Regularização Fundiária - LC nº. 320/2008 3.376.493,21 0,00 3.376.493,21 13
Isenção Programa Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de
15.07.2009
4.462.720,00 0,00 4.462.720,00 14
TRSD Outros benefícios Redução da TRSD - Incentivo ao pagamento com desconto - LC nº. 199/2004 1.907.805,56 1.775.531,07 132.274,49 15
Isenção Bolsa Família - Lei Complementar nº. 229/2007 10.318,12 11.895,50 (1.577,38) 16
Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017 799.559,33 0,00 799.559,33 17
Taxa de Licença de Funcionamento Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017 816.911,05 0,00 816.911,05 18
Isenção Todos os contribuintes enquadrados como MEI 85.883,23 763.769,18 (677.885,95) 19
Alteração de Alíquota Incentivo Fiscal Distrito Industrial (LC nº. 374, de 22.12.2009) 148.704,57 39.410,72 109.293,85 20
Tx. Uso Bem Público Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017 24.719,40 0,00 24.719,40 21
Tx. Vigilância
Sanitária
Anistia Programa de regularização de débitos
tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017
4.416,44 0,00 4.416,44 22
Tx. Averbação
Desmembramento
Anistia Programa de regularização de débitos
tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017
5.335,46 0,00 5.335,46 23
Taxa de licença de obras Isenção Programa Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2009 418.411,28 0,00 418.411,28 24
Habite-se Isenção Programa Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2009 427.500,84 0,00 427.500,84 25
Taxa de Meio Ambiente Dedução Dedução de taxas para empresas, isenção para templos e ONG'S 243.365,68 0,00 243.365,68
Auto Infração - ISSQN Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017 2.105.780,45 0,00 2.105.780,45 26
Anistia Contribuinte autuado por infração a legislação
tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de anistia, LC 779/2019
38.112.923,24 0,00 38.112.923,24 27
Auto Infração - ISSQN Obrigação Acessória Anistia Contribuinte autuado por infração a legislação tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de anistia, LC 779/2019 24.221.815,29 0,00 24.221.815,29 28
Auto Infração - Alvara Funcionamento Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017 117.782,98 0,00 117.782,98 29
Anistia Contribuinte autuado por infração a legislação tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de anistia, LC 779/2019 1.860.597,43 0,00 1.860.597,43 30
Auto Infração - Posturas e Obras Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017 219.782,63 0,00 219.782,63 31
Anistia Contribuinte autuado por infração a legislação
tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de anistia, LC 779/2019
969.467,35 0,00 969.467,35 32
Auto Infração - Legislação Transito Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017 19.390,55 0,00 19.390,55 33
Anistia Contribuinte autuado por infração a legislação
tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de anistia, LC 779/2019
189.140,88 0,00 189.140,88 34
Auto Infração - Meio Ambiente Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017 19.390,55 0,00 19.390,55 35
Anistia Contribuinte autuado por infração a legislação tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de anistia,
LC 779/2019
1.052.772,23 0,00 1.052.772,23 36
TOTAL 110.799.593,91 11.344.472,99 95.539.285,08
LEGENDA:
TRIBUTO NOMENCLATURA
IPTU Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
TRSD Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação final de Resíduos Sólidos Domiciliares
ITBI Imposto Sobre a Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e de direitos a eles relativos
Fonte: Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ (ASTEC - Assessoria Técnica)
Nota: Expressos em valores históricos.

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