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2019
DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA PROJETADA VERSUS RECEITA EFETIVA


MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM

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LDO 2019 - Lei n. º 2.531, 29 de junho de 2018, alterada pela Lei 2.612, 27 de junho 2019. R$ 1,00
Tributo Modalida de Setores / Programas / Beneficiário Renúncia de
Receita Projetada
Renúncia de
Receita Efetiva
Diferença Programa
2019 2019 2019
IPTU Outros benefícios Redução do IPTU - Incentivo o
Pagamento com Desconto - LC nº. 199/2004
3.858.500,00 4.002.457,24 (143.957,24) 1
Remissão Remissão IPTU - Lei Complementar 199/2004 1.128.920,64 764.841,43 364.079,21 2
Subsídio Programa Nota Fiscal Eletrônica (LC 456/2012 e alterações) 113.414,04 4.808,62 108.605,42 3
Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017, débitos até 31/12/2017 e dos débitos até 30/06/2018 por intermédio da LC n°. 779/19 8.492.921,31 4.063.791,18 4.429.130,13 4
Isenção Bolsa Família - Lei Complementar nº. 229/2006 10.814,79 97,64 10.717,15 5
Isenção Incentivo Fiscal Distrito Industrial (LC nº. 374, de 22.12.2009) 52.985,36 0,00 52.985,36 6
Isenção Programa Minha Casa Minha Vida
LC nº. 359, de 15.07.2009
4.986.972,63 0,00 4.986.972,63 7
ISSQN Alteração de Alíquota Projeto Faculdade da Prefeitura 7.185.028,66 6.971.720,61 213.308,05 8
Anistia Programa de regularização de
débitos tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017, débitos até 31/12/2017 e dos débitos até 30/06/2018 por intermédio da LC n°. 779/19
4.685.782,34 1.210.953,25 3.474.829,09 9
Alteração de Alíquota Incentivo Fiscal Distrito Industrial (LC nº. 374, de 22.12.2009) 606.315,65 9.745,98 596.569,67 10
Redução de Base de Cálculo Empresas que prestem serviço de nefrologia (Serviços de Diálise e Nefrologia - CNAE-Fiscal 8640- 2/03) 573.722,50 575.370,63 (1.648,13) 11
Isenção Programa Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2009 5.965.394,33 0,00 5.965.394,33 12
ITBI Isenção Regularização Fundiária - LC nº.
320/2008
3.245.558,98 1.107.538,40 2.138.020,58 13
Isenção Programa Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2009 9.973.945,25 536.573,30 9.437.371,95 14
TRSD Outros benefícios Redução da TRSD - Incentivo ao pagamento com desconto - LC nº. 199/2004 2.003.000,00 1.907.952,48 95.047,52 15
Isenção Bolsa Família - Lei Complementar nº. 229/2007 10.316,74 565,53 9.751,21 16
Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017 1.119.383,06 1.210.953,25 (91.570,19) 17
Taxa de Localização e de Funcionam ento Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017, débitos até 31/12/2017 e dos débitos até 30/06/2018 por intermédio da LC n°. 779/19 1.143.675,47 174.868,19 968.807,28 18
Isenção Todos os contribuintes enquadrados como MEI 84.112,61 169.681,26 (85.568,65) 19
Isenção Incentivo Fiscal Distrito Industrial (LC nº. 374, de
22.12.2009)
143.494,71 0,00 143.494,71 20
Tx. Uso Bem Público Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017, débitos até 31/12/2017 e dos débitos até 30/06/2018 por intermédio da LC n°. 779/19 34.607,16 10.651,18 23.955,98 21
Tx.
Vigilância Sanitária
Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017 6.183,01 0,00 6.183,01 22
Tx.
Averbação Desmembra mento
Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017, débitos até 31/12/2017 e dos débitos até 30/06/2018 por intermédio da LC n°. 779/19 7.469,64 0,00 7.469,64 23
Tx licença de obras Isenção Programa Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2009 578.740,85 0,00 578.740,85 24
Habite-se Isenção Programa Minha Casa Minha Vida LC nº. 359, de 15.07.2009 880.242,24 0,00 880.242,24 25
Auto Infração - ISSQN Anistia Programa de regularização de
débitos tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017, débitos até 31/12/2017 e dos débitos até 30/06/2018 por intermédio da LC n°. 779/19
2.948.082,63 190.849,98 2.757.232,65 26
Anistia Contribuinte autuado por infração a legislação tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de anistia, LC 779/2019 66.563.415,24 0,00 66.563.415,24 27
Auto Infração - ISSQN
(Obrigação Acessória)
Anistia Contribuinte autuado por infração a legislação tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de anistia, LC 779/2019 2.019,00 199.001,19 (196.982,19) 28
Auto Infração - Localização e Funcionam ento Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017 22.082,19 0,00 22.082,19 29
Anistia Contribuinte autuado por infração a legislação tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de
anistia, LC 779/2019
41.928.797,50 1.025.505,17 40.903.292,33 30
Auto Infração - Posturas e Obras Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017 26.677,30 0,00 26.677,30 31
Anistia Contribuinte autuado por infração a legislação tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de
anistia, LC 779/2019
66.563.415,24 175.029,94 66.388.385,30 32
Auto Infração - Legislação Transito Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017 69.251,98 0,00 69.251,98 33
Anistia Contribuinte autuado por
infração a legislação tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de anistia, LC 779/2019
327.409,38 8.176,68 319.232,70 34
Auto Infração - Meio
Ambiente
Anistia Programa de regularização de débitos tributários, Refis Municipal LC n°. 704/2017 69.251,98 0,00 69.251,98 35
Auto Infração - Meio Ambiente Anistia Contribuinte autuado por infração a legislação tribut. ou de poder de polícia, Nova lei de anistia, LC 779/2019 1.822.385,03 105.000,64 1.717.384,39 36
TOTAL 237.234.289,44 24.426.133,76 212.808.155,68
LEGENDA:
TRIBUTO NOMENCLATURA
IPTU Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
TRSD Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação final de Resíduos Sólidos Domiciliares
ITBI Imposto Sobre a Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e de direitos a eles relativos
Fonte: Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ (ASTEC - Assessoria Técnica)
Nota: Expressos em valores históricos.

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